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Termos e Condições
Responsabilidade deste site
Este site é propriedade da MEN´S FUEL Acessórios para motos, Unipessoal, Lda., a qual tem NIPC e matrícula 515497045, encontrando-se matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial, com sede na Travessa Suil nº54, 4520-625, São João de Ver, Santa Maria da Feira, Aveiro, Portugal, (de ora em diante designada como "Men´s Fuel”).
Contacto telefónico: +351 223 173 339 (custo chamada rede fixa nacional)
E-mail: mensfuelstore@gmail.com
Sobre estes Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos visitantes deste site, assim como a toda e qualquer transação de natureza comercial realizada através deste site.
Navegar e utilizar este site implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
Estes Termos e Condições podem ser revistos a qualquer momento sem nenhum aviso prévio. É o dever do utilizador consultar estes Termos e Condições de cada vez que visitar este site.
Conteúdos do site
Todo o conteúdo deste site destina-se apenas a um uso particular. São assim proibidos a reprodução, a transferência, a distribuição e o armazenamento dos conteúdos deste site para outros fins que não o uso estritamente pessoal sem a autorização prévia e por escrito da MEN´S FUEL.
A MEN´S FUEL reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem nenhum aviso prévio, modificar a informação disponível neste site. Isto inclui: os produtos, os preços, as promoções, as condições comerciais e os serviços por ela disponibilizadas.
A marca deste site também não pode ser utilizada sem a autorização prévia e por escrito da MEN´S FUEL, sob pena de esta última recorrer aos meios legais disponíveis e competentes para impedir essa utilização.
As fotografias utilizadas neste site são meramente ilustrativas. É aconselhado consultar a ficha detalhada dos produtos. Em caso de dúvida relativamente às características de um determinado produto, é preferível entrar em contacto com o apoio a cliente – mensfuelstore@gmail.com .
As características e o preço dos produtos comercializados neste site podem ser alterados a qualquer momento sem nenhum aviso prévio.
Todos os conteúdos - informações contratuais, descrição dos produtos, comunicação por correio eletrónico e formalização da venda deste site estão escritos em língua portuguesa.
Responsabilidades
Os produtos comercializados pela MEN´S FUEL, neste site estão em conformidade com a legislação em vigor em Portugal.
A MEN´S FUEL, recusa qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. É responsabilidade do Utilizador/Cliente verificar junto das autoridades competentes locais as condições de importação e de utilização dos produtos encomendados.
Obrigações e deveres do Cliente/Utilizador
O Cliente/Utilizador compromete-se a cumprir as seguintes obrigações:
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Guardar e não divulgar os seus dados de acesso para impedir o acesso de terceiros à sua conta de cliente.
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Não utilizar identidades falsas.
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Facultar todos os dados necessários para o tratamento e entrega das encomendas.
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O Cliente é único responsável pela veracidade dos dados comunicados à MEN´S FUEL, através deste site.
A MEN´S FUEL, não pode ser responsabilizada por um eventual atraso no processamento da encomenda, nomeadamente no ato da entrega devido a um erro ou insuficiência de dados comunicados pelo Cliente aquando da sua encomenda.
Realização de uma encomenda neste site
Validar uma encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições. Os dados registados pela MEN´S FUEL, provam o conjunto de transações efetuadas entre a MEN´S FUEL, e o Cliente. Todos estes dados estão sempre disponíveis e acessíveis pelo Cliente.
Disponibilidade dos produtos comercializados neste site
Para as encomendas com pagamento antecipado (Transferência bancária ou PayPal), o processamento das mesmas só pode ser efetuado após confirmação do respetivo pagamento. A MEN´S FUEL, não pode assim garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento da encomenda.
A MEN´S FUEL, só processa as encomendas nos dias úteis. Não podem desta forma serem contabilizados nem os fins-de-semana, nem os feriados para a estimativa de entrega de encomendas.
As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Em caso de ruptura de stock, a MEN´S FUEL, verificará junto dos seus fornecedores qual o prazo para a reposição do stock, sendo que o Cliente será depois contactado pela nossa equipa. Caso o prazo apresentado seja demasiado longo, no entendimento do Cliente, a encomenda será cancelada e proceder-se-á ao reembolso dos valores pagos, se for caso disso.
Qualquer atraso em relação à data estimativa de entrega não confere direito a uma indemnização.
Métodos de Pagamento
A MEN´S FUEL, aceita como forma de pagamento, Transferência Bancária, Referência Multibanco, Cartão Crédito, PayPal e MBWAY.
Termos de envio
Os envios são efectuados via CTT Expresso e UPS, respeitando o tempo de envio da transportadora.
Custo Variável: 5,90 € a 12€ (dependendo da tipologia do artigo, peso e dimensões)
A MEN´S FUEL, só processa as encomendas nos dias úteis. Não podem desta forma serem contabilizados nem os fins-de-semana, nem os feriados para a estimativa de entrega de encomendas.
No caso de a encomenda ser devolvida, os portes de envio serão pagos pelo cliente para reenvio da encomenda.
O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até ao envio da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 1 dia subsequente à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a MFS reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação.
Trocas e devoluções
Tendo adquirido um artigo em www.mensfuelstore.com dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
O Cliente deverá para isso preencher o FORMULÁRIO DE TROCAS E DEVOLUÇÕES para informar a sua intenção de trocar ou devolver a encomenda (procedimento obrigatório para registo e segurança do cliente mesmo que nos tenha informado via e-mail ou telefone). No caso de não ser contactado até ao dia útil seguinte, poderá entrar em contacto com a nossa equipa por correio eletrónico (mensfuelstore@gmail.com) ou por telefone.
Nunca envie nenhum produto sem confirmação da nossa parte.
Os produtos deverão ser devolvidos num prazo de 14 dias após a receção, juntamente com a prova de compra.
A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
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Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura;
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Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.
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De acordo com o disposto do Decreto-Lei n. 82/2008, de 20 de Maio, os artigos devem estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura.
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Os gastos de envio para as nossas instalações estão a cargo do cliente e não são reembolsáveis.
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Não aceitamos trocas/devoluções se a embalagem estiver danificada ou se os artigos apresentarem marcas de uso.
Não aceitamos reclamações para os seguintes defeitos:
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Danificado devido ao uso incorreto ou intenso.
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Aumento da transpiração.
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Cor alterada devida a lavagem.
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Danificado devido a fatores externos, tais como atrito, objetos cortantes ou produtos químicos.
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Artigos que causam desconforto físico como bolhas.
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A devolução de artigos para troca ou devolução e os respetivos custos são da responsabilidade do cliente. Recomendamos que conserve o comprovativo do envio até à confirmação de entrega nas nossas instalações. Os artigos devem ser enviados com a embalagem original em bom estado e devidamente acondicionados.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, na embalagem original para a seguinte morada:
MEN´S FUEL
Travessa Suil nº54,
4520-625, São João de Ver,
Santa Maria da Feira, Aveiro, Portugal.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
A MEN´S FUEL reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
Se optar pela devolução do valor informamos que:
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O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento. Caso não seja possível, será efetuado por transferência bancária.
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As despesas de envio para as nossas instalações estão a cargo do Cliente.
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O reembolso só será processado depois da verificação pormenorizada dos produtos devolvidos.
A MEN´S FUEL reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
O produto deverá ser enviado para as nossas instalações. Aquando da sua chegada, será verificado. Caso se trate efetivamente de um defeito de conformidade, proceder-se-á à substituição do mesmo. Não será para isso cobrada nenhuma taxa.
Caso sejam detetados sinais de mau uso ou não respeito das condições de utilização, o Cliente será contactado para averiguar se pretende que seja efetuada uma reparação do artigo.
Os envios dos artigos são sempre assumidos pelo cliente.
Garantia dos Produtos
Os produtos comercializados na Men´s Fuel estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (na sua mais recente versão).
Para exercer o seu direito de garantia, caso um produto não esteja conforme, deverá apresentar o mesmo, sem sinais de uso indevido, com o respetivo comprovativo de compra.
Não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada, e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.
Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) - artigos relevantes -poderá consultar a versão completa e atualizada em www.dre.pt
Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.
Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.
Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor :
i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional;
ou
ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.
Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.
Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de concepção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.
Os presentes Termos e Condições foram actualizados no dia 1 de Janeiro de 2021.